Câmara de SP faz história e aprova a nova lei ambiental

Numa votação histórica, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite desta quinta-feira (14/12) uma nova e ousada lei ambiental.

O Projeto de Lei 300 substituirá os artigos 50 e 51 da atual Política de Mudança do Clima do Município (Lei 14.933/2009).

Na prática, cria uma nova legislação ambiental, abrindo caminho para a conversão dos atuais ônibus a diesel por veículos elétricos e híbridos.

A aprovação foi por voto simbólico, em segundo turno, após acordo. Votaram a favor 41 vereadores. A primeira votação tinha sido no último dia 12.

Só a bancada do PT foi contra – exceto o vereador Eduardo Suplicy, que mudou seu voto após constatar que o Greenpeace era a favor.

O texto final do PL 300, resultado de pacientes negociações (ver aqui), foi assinado pelos vereadores Milton Leite (DEM), Gilberto Natalini (PV) e Caio Miranda (PSB).

METAS

O projeto estabelece metas inéditas de controle de poluição atmosférica por parte dos 15 mil ônibus da frota paulistana (quase todos a diesel).

Veja as principais novidades (íntegra aqui).

1-As emissões de CO² (gás carbônico) deverão ser reduzidas em 50% em dez anos, e zeradas (100%) em até 20 anos.

2-As emissões de material particulado (MP) deverão ser cortadas em 90% e 95%, em dez e 20 anos.

3-Os óxidos de nitrogênio (NOx) terão de ser reduzidos em 80% em dez anos e em 95% em 20.

4-O Projeto de Lei restabelece a inspeção veicular em São Paulo para o transporte público e veículos particulares.

5-Cria um Comitê Gestor, em até 180 dias, com a tarefa de coordenar a transição das frotas de ônibus movidos a combustíveis fósseis por veículos a combustíveis renováveis.

6-Obriga a Prefeitura Municipal a criar, em até 180 dias, uma metodologia de controle das emissões de poluentes pelos ônibus e outros veículos.

7-O controle valerá também para as frotas de prestadores de serviços à Prefeitura, como caminhões de lixo, veículos para obras etc.

8-Os micro-ônibus e miniônibus terão uma moratória de cinco anos para começar a cumprir as metas ambientais.

9-Ônibus intermunicipais também terão de seguir essas metas.

10-As mesmas regras valerão para os caminhões de entrega de mercadorias do Ceagesp, na Zona Oeste.

CONTRATEMPOS

Apesar das negociações e do amplo consenso alcançado em torno do texto, a votação final sofreu alguns contratempos nesta quinta-feira.

O presidente da Câmara, Milton Leite, apresentou uma emenda de última hora que surpreendeu seus colegas.

A emenda estabelecia que as metas ambientais das empresas de ônibus poderiam ser reduzidas por meio de “projetos individuais ou coletivos de compensação das emissões de CO2 fóssil”.

A reação foi imediata. Entidades como a Associação Brasileira do Veículo Elétrico e Greenpeace apontaram o risco de a iniciativa diluir ou até anular o rigor das metas.

Gilberto Natalini pediu a palavra e cobrou energicamente de Milton Leite o cumprimento do acordo original. “O senhor não é imperador”, chegou a dizer.

Ele ameaçou obstruir a sessão (em que vários outros projetos estavam sendo votados) e fez um apelo ao presidente para que retirasse a emenda.

Milton Leite concordou e a retirou. O plenário se acalmou. Poucos minutos depois, o texto foi a votação conforme o combinado.

A aprovação, então, foi tranquila e rápida. Até mesmo oposicionistas radicais, como Toninho Véspoli (PSOL), apoiaram o PL 300.

CONSULTA

A nova lei ambiental era condição prévia para a Secretaria Municipal de Transportes anunciar o novo edital que renovará os contratos com as empresas de ônibus.

Como foi longamente negociado com a SPTrans (gestora do transporte público municipal), o PL 300 deverá ser sancionado sem vetos pelo prefeito João Doria.

Pela manhã, o secretário Sergio Avelleda havia confirmado que o novo edital sairá até o dia 21.

A partir dessa data, começará o período de consulta pública de no mínimo 45 dias, até a redação final do edital, contendo os prazos para apresentação das propostas.

A licitação renovará os contratos do sistema de transporte público municipal por mais 15 anos, segundo a intenção da Prefeitura.

Os atuais contratos venceram no final de 2013 e têm sido renovados em caráter precário desde o início de 2014.

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