Prefeitura deve divulgar edital dos transportes nesta quinta

A Prefeitura de São Paulo deverá divulgar nesta quinta-feira (21/12) a primeira versão do edital que renovará os contratos entre o Executivo e as empresas de ônibus municipais.

A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes abrirá, então, um prazo de consulta pública de 45 dias, a partir do dia 21.

A publicação estava prevista para esta quarta (20), mas o anúncio foi adiado por um dia. O acesso será possível por um link na página da Secretaria na internet.

O edital conterá metas inéditas de corte de poluentes produzidos pelos ônibus, oferecendo os meios legais para a mudança da frota a diesel por veículos elétricos (foto) e híbridos.

Após a consulta, a Prefeitura apresentará a versão final do edital, com os prazos para os interessados apresentarem as propostas de concessão dos serviços de transporte.

MAIS TEMPO

Entidades ambientalistas querem ampliar a consulta pública para 60 dias, no mínimo, por causa das férias de fim de ano.

O Ministério Público também poderá sugerir o mesmo, a exemplo do que fez no último dia 18 – sobre outro tema- o promotor de Habitação e Urbanismo de São Paulo, Roberto Pimentel.

Ele recomendou à Prefeitura ampliar por mais 60 dias a consulta pública da revisão da Lei de Zoneamento, inicialmente fixada para o período de 15 de dezembro a 19 de janeiro.

O edital lançará a licitação para renovar os contratos das empresas que operam os quase 15 mil ônibus do sistema municipal de transporte público.

O edital é esperado desde o final de 2013, quando venceram os contratos de dez anos firmados em 2003 pela então prefeita Marta Suplicy.

Desde o início de 2014, os contratos têm sido renovados em caráter emergencial, o que contribuiu para aumentar o subsídio que a Prefeitura paga às empresas para cobrir as despesas do sistema.

NOVA LEI

O lançamento do edital foi adiado ao longo de todo o segundo semestre.

O secretário de Transportes, Sergio Avelleda, aguardava a aprovação prévia de uma nova lei ambiental pela Câmara Municipal.

A mudança da legislação (Projeto de Lei 300/2017) só foi aprovada no último dia 14 de dezembro, após longas negociações com entidades como a Associação Brasileira do Veículo Elétrico e Greenpeace, entre outras.

O PL 300 substitui os artigos 50 e 51 da atual Política de Mudança do Clima do Município de São Paulo (Lei 14.933/2009).

O texto aprovado pelos vereadores determina que a frota de São Paulo terá dez anos para cortar 50% do gás carbônico (CO²) que os ônibus lançam na atmosfera, e 20 anos para zerar as emissões.

Fixa também metas rígidas de redução de poluentes altamente prejudiciais à saúde, como os materiais particulados (MP) e os óxidos de nitrogênio (NOx).

PRAZOS

Apesar da votação do PL 300, a Câmara deixou de apreciar um projeto importante para a licitação dos ônibus.

Trata-se do PL 853, do Executivo, que propõe reduzir de 20 para 15 anos o prazo dos contratos com as empresas de ônibus.

Este projeto só será apreciado pelos vereadores depois do fim do recesso, a partir do dia 1º de fevereiro de 2018.

Veja as principais novidades do PL 300 (íntegra aqui).

1-As emissões de CO² (gás carbônico) deverão ser reduzidas em 50% em dez anos, e zeradas (100%) em até 20 anos.

2-As emissões de material particulado (MP) deverão ser cortadas em 90% e 95%, em dez e 20 anos.

3-Os óxidos de nitrogênio (NOx) terão de ser reduzidos em 80% em dez anos e em 95% em 20.

4-O projeto restabelece a inspeção veicular em São Paulo para o transporte público e veículos particulares.

5-Cria um Comitê Gestor, em até 180 dias, com a tarefa de coordenar a transição das frotas de ônibus movidos a combustíveis fósseis por veículos a combustíveis renováveis.

6-Obriga a Prefeitura Municipal a criar, em até 180 dias, uma metodologia de controle das emissões de poluentes pelos ônibus e outros veículos.

7-O controle valerá também para as frotas de prestadores de serviços à Prefeitura, como caminhões de lixo, veículos para obras etc.

8-Os micro-ônibus e miniônibus terão uma moratória de cinco anos para começar a cumprir as metas ambientais.

9-Ônibus intermunicipais também terão de seguir essas metas.

10-As mesmas regras valerão para os caminhões de entrega de mercadorias do Ceagesp, na Zona Oeste.

Em nota, ABVE apoia aprovação do PL 300 pelos vereadores
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